(Imagem da sala de leitura da Secretaria-Geral da Educação e Ciência)
Atendendo à Portaria n.º 150/2012 de 16 de
maio, a Biblioteca Histórica da Educação da
Secretaria-Geral da Educação e Ciência, integrada na Direção de Serviços
de Documentação e de Arquivo, tem como missão valorizar o património
bibliográfico da educação e ciência e assegura o atendimento especializado aos
gabinetes ministeriais da respetiva área governativa e, ainda, a utilizadores
internos e externos que necessitem informação das áreas de atuação do Ministério da Educação e Ciência.
Desde outubro de 2021 que a referida
divisão de serviços tem a sua sala de leitura na Avenida 24 de Julho (n.º
136B), nestas novas instalações, são disponibilizadas algumas obras de
referência de educação. As coleções histórico-pedagógicas não estão em livre
acesso, não obstante, poderão ser solicitavas para serem consultadas in loco.
A referida biblioteca
disponibiliza acervos históricos de pedagogos portugueses, as
coleções mais significativas são: Biblioteca e Museu do Ensino Primário; Escola
Rodrigues Sampaio; Instituto António Aurélio da Costa Ferreira; Ministério da
Instrução Pública; Construções Escolares; Mocidade Portuguesa; Grupo de Trabalho
do Ministério da Educação para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses;
Bibliotecas Populares; Escola Secundária David Mourão-Ferreira; Escola
Secundária Afonso Domingues; Escola Marquesa de Alorna; Espólios de Faria de
Vasconcelos e o acervo António Ginestal Machado.
A Direção de Serviços de Documentação e de
Arquivo coordena um Sistema Integrado de
Bibliotecas do Ministério da Educação e Ciência, ou seja, uma rede colaborativa
de duas bibliotecas que interagem na esfera da educação e ciência, facilitando
partilha de conhecimentos.
“O Sistema Integrado de Bibliotecas do Ministério da Educação e Ciência
(SIBME) é uma rede colaborativa de centros de documentação de diversos
organismos que interagem na esfera da educação e ciência e pretendem facilitar
a partilha de conhecimentos.” (Secretaria-Geral da Educação e Ciência, cop.
2022)
A Biblioteca da Direção-Geral da Educação, cooperante com a rede,
dispõe de um acervo relevante na área das ciências da educação: educação
pré-escolar; ensino básico e secundário; educação espacial; educação de
adultos; inovação educativa, etc.
A Direção-Geral da
Educação, consciente da necessidade de divulgar e tornar acessíveis à
comunidade educativa e ao público em geral, o conteúdo das suas publicações tem
desenvolvido um conjunto de ações para disponibilizar, em modo digital, o
conteúdo de algumas das suas coleções - a Biblioteca Digital é composta por
recursos editados pela Direção-Geral da Educação e respetivas antecessoras,
tendo como principal objetivo a disseminação de obras integrais.
A Biblioteca Central do Ministério
das Finanças tem como missão prestar apoio documental e informacional aos
gabinetes governamentais e outras estruturas de missão, servir públicos
externos interessados nas áreas de atuação do Ministério das Finanças.
A Biblioteca Central do Ministério das
Finanças disponibiliza aos seus utilizadores um conjunto de serviços, dos quais
podem auferir comparecendo pessoalmente nas instalações da Biblioteca ou
através de acesso remoto. Os utilizadores são orientados na pesquisa e
localização dos recursos de informação adequados às suas necessidades.
“Fundada em 1962, a então designada por Biblioteca Oliveira Salazar teve
por objetivo incorporar num único fundo as espécies bibliográficas dispersas
pelas diversas bibliotecas privativas dos serviços que integravam o Ministério.
Em 1964 é aprovado o seu regulamento, passando a Biblioteca a acolher os seus
utilizadores durante as horas normais de funcionamento do serviço, embora em
instalações bastante exíguas.” (Secretaria-Geral do Ministério das Finanças,
s.d.)
Em 1980, a organização e gestão das diversas funções biblioteconómicas são
atribuídas à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Nessa altura,
enuncia-se uma nova gestão da Biblioteca que veio a concretizar-se no princípio
de que a mesma deveria, acima de tudo, garantir a coordenação do Catálogo
Central das diversas bibliotecas do Ministério, mantendo estas a sua autonomia.
A partir de setembro de 1999 a Biblioteca passou a dispor de novas
instalações que possibilitam uma efetiva utilização por parte do público.
A Biblioteca do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social dispõe biblioteca que também presta apoio
documental e informacional aos gabinetes governamentais e outras estruturas de
missão, assim como a um vasto público externo, aos interessados nas áreas de
atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento (s.d.), até ao início da
década de 60, o Ministério das Corporações e Previdência Social não teve
nenhuma biblioteca central, esse papel pertenceu à Biblioteca do Instituto
Nacional do Trabalho e Previdência. A 23 de setembro de 1966, é inaugurado o
edifício do Ministério das Corporações e Previdência Social, na Praça de
Londres.
Este edifício contempla de raiz uma sala de leitura e a biblioteca, assim
como o espaço de arquivo na cave e subcave. A Biblioteca teve, ao longo da sua
história, várias designações e tutelas, mas sempre ligado ao Ministério do
Trabalho, também este com várias designações ao longo da sua notável história.
A Biblioteca do Ministério da Economia dispõe de um catálogo
coletivo constituído por informação bibliográfica nacional e internacional.
Principais áreas temáticas que constituem os Catálogos Bibliográficos da
Secretaria-Geral do Ministério da Economia: política económica; indústria;
comércio e serviços; internacionalização das empresas; defesa do consumidor;
obras públicas; arquitetura e planeamento urbano; etc.
A Biblioteca, integrada
na Direção de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas,
recolhe, preserva, descreve e divulga o património bibliográfico na área da
Economia.
O espólio existente é
constituído pelos fundos bibliográficos e arquivísticos de organismos extintos,
como as Secretarias - Gerais dos ex-Ministérios das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, assim como dos
organismos que integram hoje a Prestação Centralizada de Serviços (PCS).
A documentação mais
antiga remonta à segunda metade do século XVI, século XVIII e primeira metade
do século XIX, proveniente de serviços públicos com atividade relacionada com o
Ministério, como por exemplo os fundos da Montaria-mor do Reino, Administração
dos Reais Pinhais de Leiria ou a Comissão Central de Pesos e Medidas:
“Os fundos bibliográficos, a par dos
arquivísticos, ilustram as alterações legislativas e institucionais ocorridas
ao longo do tempo. Deste modo, o acervo contém documentação que remonta a 1585,
proveniente das várias instituições que antecederam o Ministério das Obras
Públicas, Comércio e Indústria. O ministério foi criado por Decreto de 30 de
agosto de 1852, dando continuidade às suas atribuições e incorporando a
documentação que lhes dava suporte.” (Secretaria-Geral do Ministério da
Economia, s.d.)
Em 1911, por força do Decreto de 10 de maio, o Ministro do Fomento, Brito
Camacho, promoveu uma importante reorganização da Biblioteca, reconhecendo que
existiam verdadeiras preciosidades documentais desaproveitadas, abrindo a
possibilidade de consulta a leitores externos.
A Biblioteca da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça tem por
missão adquirir, disponibilizar e difundir recursos informativos, impressos ou
eletrónicos, com conteúdos relevantes e atualizados para a prossecução dos
objetivos dos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da
Justiça, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e de todos os serviços e
organismos do Ministério da Justiça, de forma a satisfazer as necessidades de
informação dos seus utilizadores.
O público-alvo são
utilizadores internos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça todos os
trabalhadores e pessoal nomeado que exerça funções nos gabinetes dos membros do
Governo integrados no Ministério da Justiça e na Secretaria Geral do Ministério
da Justiça.
O acesso ao fundo bibliográfico da Secretaria-Geral do Ministério da
Justiça pode ser efetuado presencialmente na sala de leitura ou através da
consulta da respetiva base de dados bibliográfica.
A Biblioteca da Secretaria-Geral da
Defesa Nacional está inserida no projeto da Rede de Bibliotecas da Defesa
Nacional, desde 2015. A utilização de uma plataforma informática comum
proporciona aos leitores da Defesa e ao público em geral a possibilidade de
efetuar pesquisas no catálogo coletivo e/ou nos catálogos bibliográficos do
universo da defesa.
A Biblioteca da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, integrada
a Direção de Serviços de Comunicação e Relações Públicas, tem por missão
tratar, gerir e difundir os recursos de informação bibliográfica, de modo a
contribuir com eficácia e qualidade no apoio à tomada de decisão, em áreas de
referencia como a estratégia militar; geopolítica; história militar; relações
internacionais; direito; arte e arquitetura militar; guerra submarina e
organizações internacionais (OSCE, ONU, NATO e EU).
A Biblioteca da Secretaria-Geral do Ministério
da Defesa Nacional integra a Rede de Bibliotecas da Defesa Nacional (RBDN), cujo
catálogo coletivo conta com 26 cooperantes. Segundo Horta (2019) a RBDN segue um modelo de interligação de pontos – as bibliotecas integrantes
– numa rede tipologicamente mista e de modelo de gestão e governação
descentralizado ou distribuído (marcado pela autonomia), com objetivos
definidos (baseados na adoção de um Sistema Integrado de Gestão Bibliográfica e
um catálogo coletivo), com procedimentos comuns e de índole cooperante,
permitindo uma aproximação entre bibliotecas e profissionais da informação,
abertura dos sistemas e maior controlo sobre o volume informacional.
A Biblioteca do Ministério dos Negócios
Estrangeiros (Biblioteca do Instituto Diplomático da Secretaria-Geral -
Ministério dos Negócios Estrangeiros) é especializada nas áreas da diplomacia,
relações internacionais, direito internacional, política internacional,
economia internacional, história diplomática e história.
A Biblioteca mantém um vasto e valioso
fundo bibliográfico e documental, especializado nas áreas da diplomacia,
relações internacionais, direito internacional, política internacional,
economia internacional, história diplomática e história.
Na biblioteca são tratadas as
publicações editadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo que este
também é responsável pela sua distribuição. Compete-lhe, ainda, compilar e
elaborar a sinopse de acordos, tratados e outros atos solenes de caráter
internacional de que Portugal seja parte.
O espólio da referida biblioteca
compreende: Manuscritos e obras publicados antes do séc. XX, pertencentes ao
Fundo Documental Antigo; monografias, séries, publicações periódicas e obras de
referência; coleções de documentos de organismos internacionais; compilação e
sinopse de legislação (desde o ano de 1715); boletins oficiais de antigas
colónias; publicações do Ministério dos Negócios Estrangeiros e coleções de
mapas e cartografia.
Por força do Despacho 3368/2012, a
Biblioteca do Ministério dos Negócios Estrangeiros são dirigidos de forma
integrada, por uma única unidade orgânica à qual compete: assegurar a gestão,
manutenção e atualização do sistema de documentação e biblioteca do MNE e
coligir e publicar documentação relativa à política externa portuguesa,
apoiando a produção e difusão das publicações e outro material conexo às
atividades do IDI (Instituto Diplomático), incluindo colaborar na edição de
monografias, livros, revistas e outros meios de divulgação da problemática da
política externa.
A Secretaria-Geral do Ambiente tem por
missão garantir o apoio à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e
operacional, à atuação do governo da área do ambiente e ação climática no
âmbito internacional, à aplicação do direito europeu e à elaboração do
orçamento, assegurar a gestão de programas de financiamento internacional e
europeu a cargo do Ambiente e Ação Climática e, ainda, prestar apoio
técnico-jurídico e contencioso, da documentação e informação e da comunicação e
relações públicas.
Neste contexto, a Biblioteca do
Ambiente apresenta-se como um projeto conjunto da Secretaria-Geral e da
Agência Portuguesa do Ambiente I.P. É constituída pelos espólios das
bibliotecas que existiam na Secretaria-Geral, no ex-Instituto da Água e na
Agência Portuguesa do Ambiente I.P. São cerca de 70.000 títulos que versam
sobre a temática do Ambiente e outras áreas do conhecimento. É um projeto a
longo prazo e, como tal, vai sendo completado passo a passo. Neste momento,
estão disponíveis cerca de 5.500 títulos.
A Secretaria-Geral do Ministério da
Administração Interna tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo
aos gabinetes dos membros do governo integrados no Ministério da Administração
Interna e a prestação de serviços comuns nos domínios: técnico-jurídico;
organização e gestão de recursos; gestão financeira; acompanhamento e controlo
da execução orçamental; documentação e arquivo e comunicação e relações
públicas.
Neste contexto de missão, a Divisão de Documentação e Arquivo é parte integrante da Direção de Serviços
de Documentação e Relações Públicas, apresentando-se como um serviço
especializado na área dos recursos de informação. Tem por missão prestar apoio
técnico aos Gabinetes Ministeriais, às unidades orgânicas da Secretaria-Geral e
aos organismos da Administração Interna, garantindo a preservação da memória
institucional e a conservação do seu património documental e arquivístico, que
procura disponibilizar aos cidadãos.
A Biblioteca da Secretaria-Geral do
Ministério da Administração Interna dispõe de um fundo bibliográfico
constituído por documentos livros e não livros. As temáticas que fazem parte do fundo documental são as seguintes: segurança pública;
proteção civil; segurança rodoviária; administração eleitoral; controlo das
fronteiras; criminalidade e vários ramos do direito (atualmente, a consulta
deste património cultural não está disponível em catálogo em linha).
Para além deste constrangimento,
salienta-se o fato de a referida biblioteca adotar um procedimento técnico de
acesso remoto a documentação nano virtual. Estamos a referirmo-nos a um conjunto
de dossiers temáticos ad hoc. Cada dossier disponibilizado está
organizado de forma webográfica; cada referência bibliográfica tem disponível
um outlink de acesso. Ainda não estão disponíveis as publicações nem os
trabalhos científicos do Ministério da Administração Interna.
Segundo Ministério da
Administração Interna (2022), os dossiers temáticos têm o objetivo facilitar o
acesso à informação bibliográfica e documental, em formato eletrónico,
pertinente e relevante sobre a temática pretendida. Cada dossier é constituído
por recursos documentais digitais, organizados de acordo com a tipologia da
informação e a data de publicação.
Para a sua elaboração são pesquisadas fontes em acesso aberto, designadamente, a legislação publicada
em Diário da República em formato eletrónico, no Jornal Oficial da
União Europeia, sites de organizações governamentais e não-governamentais,
nacionais e estrangeiras, assim como Bases Jurídico-Documentais como é o caso
da base Datajuris, disponível por assinatura. São ainda consultados
repositórios institucionais e catálogos de recursos em acesso restrito e
aberto.
P. M.
BIBLIOGRAFIA
DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS DA DEFESA NACIONAL
(2022). Manual de Acolhimento
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional [em linha]. Lisboa: Direção de
Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial / Divisão de Gestão de Recursos
Humanos e Apoio [Consulta: 31 de agosto de 2022]. Disponível: https://dgrdn.gov.pt/fls/gestao/dgrdn_manual-acolhimento.pdf
GABINETE
DE ESTRATÉGIA E PLANEAMENTO (s.d). Sobre
a biblioteca [em linha]. Lisboa: Ministério
das Corporações e Previdência Social [Consulta: 31 de agosto de 2022].
Disponível: Biblioteca - Gabinete de Estratégia e Planeamento
(mtsss.gov.pt)
HORA, João Nuno Gomes Ferreira da (2019). A evolução das bibliotecas
militares e de defesa: estudo de caso da Rede de Bibliotecas da Defesa Nacional [em linha] Lisboa: Repositório da
Universidade de Lisboa [Consulta: 31 de a 2022]. Disponível: https://repositorio.ul.pt/handle/10451/41971
INSTITUTO DIPLOMÁTICO (s.d.). Sala de leitura [em linha]. Lisboa: Ministério dos negócios
Estrangeiros [Consulta: 31 de agosto de 2022]. Disponível: https://idi.mne.gov.pt/pt/arquivo-e-biblioteca/sala-de-leitura
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
(2022). Dossiê temático: terrorismo [em linha]. Lisboa: Secretaria-Geral Direção de Serviços
de Documentação e Relações Públicas [Consulta: 7 de setembro de 2022].
Disponível: https://www.sg.mai.gov.pt/BibliotecaArquivo/Biblioteca/Documents/Dossier%20Temático%20Terrorismo.pdf
SECRETARIA-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (cop. 2022) Sistema Integrado de Bibliotecas do
Ministério da Educação e Ciência [em linha]. Lisboa: SGMEC [Consulta 1 de
setembro de 2022]. Disponível: https://www.sec-geral.mec.pt/pagina/sistema-integrado-de-bibliotecas-do-ministerio-da-educacao-e-ciencia
SECRETARIA-GERAL DO AMBIENTE (2022). Biblioteca online
[em linha]. Lisboa: SGA [Consulta: 7 de setembro de 2022]. Disponível: https://www.sgambiente.gov.pt/biblioteca-online
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA
DEFESA NACIONAL (s.d.). Rede de
Bibliotecas da Defesa Nacional [em linha]. Lisboa: SGMDN [Consulta 1 de setembro
de 2022]. Disponível: https://bibliotecas.defesa.pt/ipac20/ipac.jsp?profile=bsgmdn
SECRETARIA-GERAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (s.d.). Biblioteca e Arquivo Histórico - Secretaria-Geral do Ministério da
Economia [em linha]. Lisboa: SGME [Consulta: 31 de
agosto de 2022]. Disponível: https://diretorio.bad.pt/?dir-item=biblioteca-e-arquivo-historico-secretaria-geral-do-ministerio-da-economia
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS
FINANÇAS (s.d.). Historial da
Biblioteca Central do Ministério das Finanças [em linha]. Lisboa: SGMF
[Consulta: 31 de agosto de 2022]. Disponível: https://www.sgmf.gov.pt/media/dados/PDF/BIB/BIB_HISTORIAL.pdf
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (s.d.). O Centro de Documentação da Secretaria Geral
do Ministério da Justiça -
Secretaria-geral [em linha]. Lisboa: SGMJ [Consulta: 31 de agosto de
2022]. Disponível: https://diretorio.bad.pt/?dir-item=centro-de-documentacao-do-ministerio-da-economia-secretaria-geral
